De acordo com a Agência Câmara, a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, que não exige nenhum tipo de comunicado prévio por escrito, nem aviso de recebimento para inclusão de consumidor em cadastros de devedores. Dessa forma, o PL previne problemas com cartas extraviadas ou enviadas para endereços inexistentes.
Roubo Segundo o parlamentar, órgãos de defesa do consumidor e os juizados especiais cíveis costumam receber reclamações sobre comprar a crédito e empréstimos feitos com documentos roubados ou falsificados.
Tramitação O projeto tramita apensado ao PL 4245/08, que será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário.
Proposta de igual teor, o PL 776/07, do ex-deputado Celso Russomano, havia sido arquivada no final da legislatura anterior e voltou a tramitar por requerimento do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). O PL 1108/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), também com o mesmo assunto, foi desarquivado por Araújo.
0 comentário "Consumidor deverá confirmar recebimento de notificação antes de ser incluído no SPC"
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