Ela deve ser gratuita!
É vedada a cobrança de qualquer tarifa para pesquisa e para fornecer certidões de cadastros de restrições ao próprio consumidor ou ao seu procurador.
A cobrança de valores deve ser denunciada aos Procons ou ao Ministério Público e pode ser enquadrada como crime contra o consumidor.
É vedada a cobrança de qualquer tarifa para pesquisa e para fornecer certidões de cadastros de restrições ao próprio consumidor ou ao seu procurador.
A cobrança de valores deve ser denunciada aos Procons ou ao Ministério Público e pode ser enquadrada como crime contra o consumidor.